ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°469/2024

LEI MUNICIPAL N°469/2024

 

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 240 DE 24 DE JUNHO DE 2019 E 462 DE 12 DE AGOSTO DE 2024, PARA ALTERAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE TÉCNICO EM TRIBUTOS MUNICIPAL PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, ATRIBUIR-LHE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS E ADEQUAR OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1°. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Técnico em Tributos Municipais, passando a denominar-se Auditor Fiscal Municipal.

Art. 2°. Ficam alterados os padrões de vencimentos e as tabelas do referido cargo, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 3°. O anexo criado através da Lei Municipal n°403 de 11 de abril de 2023, o qual dispõe sobre o Plano Municipal de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais passa a vigorar com a seguinte redação em relação ao Cargo de Auditor Fiscal Municipal:

 

ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS

 

AUDITOR FISCAL MUNICIPAL

Executar atividades de fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; Expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal; Instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais; Manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais; Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes; Emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras; Realizar lançamentos de créditos tributários; dirigir veículos de propriedade do Município de Diamante D´Oeste desde que devidamente habilitado; Executar demais tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

HORÁRIO: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

ESCOLARIDADE: Curso superior na área de economia, contabilidade, direito ou administração.

IDADE: Mínima de 18 anos

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais n°240 de 24 de junho de 2019 e 462 de 12 de agosto de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

I – Fica acrescido no Anexo I da Lei 35/2011 as linhas abaixo:

 

Cargo

Grupo

Tabela

Referência

Piso

Total de vagas

Vagas Ocupadas

Vagas Livres

Carga Horária

GRUPO OPERACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - GS

Auditor Fiscal Municipal

GSU

C

O-I

3.711,33

01

00

01

40H

 

II – Fica acrescido no Anexo III – C da Lei 35/2011 as linhas abaixo:

 

Ref

Cargo

Piso

1

2

3

4

5

6

7

8

9

O - I

Auditor Fiscal Municipal - I

3.711,33

3.785,56

3.861,27

3.938,49

4.017,26

4.097,61

4.179,56

4.263,15

4.348,41

4.435,38

O - II

Auditor Fiscal Municipal - II

4.082,46

4.164,11

4.247,39

4.332,34

4.418,99

4.507,37

4.597,52

4.689,47

4.783,26

4.878,92

 

Ref

Cargo

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

O - I

Auditor Fiscal Municipal - I

4.524,09

4.614,57

4.706,86

4.801,00

4.897,02

4.994,96

5.094,86

5.196,76

5.300,69

5.406,71

5.514,84

O - II

Auditor Fiscal Municipal - II

4.976,50

5.076,03

5.177,55

5.281,10

5.386,72

5.494,46

5.604,35

5.716,43

5.830,76

5.947,38

6.066,33


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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