ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3197/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3197/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,
LEI
ART. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 11.425.370,53 (onze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta reais e cinqüenta e três centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
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09 |
Secretaria de Educação |
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09.002 |
Departamento de Ensino Fundamental |
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12.361.0916-1.410.000 – CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ficha0391 |
4.4.90.51 -Obras e Instalações |
Fonte 00158 |
8.084.312,98 |
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Ficha 0393 |
4.4.90.51 -Obras e Instalações |
Fonte 00000 |
8.092,41 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
8.092.405,39 |
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09 |
Secretaria de Educação |
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09.006 |
Departamento de Ensino Infantil |
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12.365.0915-1411.000 – CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO CMEIS EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Ficha0392 |
4.4.90.51 -Obras e Instalações |
Fonte 00159 |
3.329.632,17 |
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Ficha0394 |
4.4.90.51 -Obras e Instalações |
Fonte 00000 |
3.332,97 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
3.332.965,14 |
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Total Geral da Suplementação |
R$ 11.425.370,53 |
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ART. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no art. 1º no valor de R$ 11.425.370,53 (onze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta reais e cinqüenta e três centavos), serão utilizados os recursos abaixo assim discriminados:
- O Valor de R$ 8.084.312,98 (oito milhões, oitenta e quatro mil, trezentos e doze reais e noventa e oito centavos), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente ao repasse de Recurso para construção de uma Escola no Jardim Laranjeiras - Fonte 00158 – Código da Receita 340;
- O Valor de R$ 3.329.632,17 (Três milhões, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse de Recursos para construir um CMEI no Cidade Jardim - Fonte 00159 – Código da Receita 341;
- O Valor de R$ 11.425,38 (onze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse de Recursos cota parte do FPM mensal - Fonte 00000 – Código da Receita 58.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:90AABB27