ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 022/2026
LEI MUNICIPAL Nº 022/2026
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 431.542,31 (quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), destinado a reprogramação financeira de superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso arrecadação de alínea de receita, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.129. |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
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03.001.04.129.0004. |
SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
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03.001.04.129.0004.2.012. |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 510 Código Local 1510 Fonte Padrão 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia |
38.890,03 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
|
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04.001.26.782. |
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO |
|
|
04.001.26.782.0015. |
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456. |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 32036 Código Local 32036 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SECID - VEÍCULO 7 LUGARES |
113.335,00 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
11.261,92 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
08.001.08.122.0023.1.008. |
Reequipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
4. |
DESPESA DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil |
21.325,14 |
|
Fonte TCE 992 Código Local 33992 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores |
4.780,00 |
|
Fonte TCE 32056 Código Local 33056 Fonte Padrão 1011.09.06.05.19 |
CONSELHO ESTADUAL DE ASSIS. SOCIAL - DELIBERAÇÃO N° 072/2025 - VEÍCULO - Exer. Anteriores |
100.342,10 |
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
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|
Fonte TCE 973 Código Local 33973 Fonte Padrão 937.09.06.05.09 |
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores |
29.767,93 |
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃ0 ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES SINTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
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|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 973 Código Local 33973 Fonte Padrão 937.09.06.05.09 |
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores |
4.448,08 |
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.14. |
DIÁRIAS – CIVIL |
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Fonte TCE 933 Código Local 33933 Fonte Padrão 933.09.06.06.19 |
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) |
1.330,04 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 934 Código Local 33934 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior |
30.797,21 |
|
Fonte TCE 978 Código Local 33978 Fonte Padrão 935.09.06.06.07 |
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores |
78,65 |
|
Fonte TCE 992 Código Local 33992 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores |
2.062,38 |
|
Fonte TCE 32033 Código Local 33033 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior |
19.338,77 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 32033 Código Local 33033 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior |
46.100,00 |
|
08.001.08.241. |
ATENDIMENTO AO IDOSO |
|
|
08.001.08.241.0026. |
ATENDIMENTO AO IDOSO |
|
|
08.001.08.241.0026.2.072 |
Atividade Sócio Educativas com Idoso |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 989 Código Local 33989 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA - Exercícios Anteriores |
785,07 |
|
Fonte TCE 995 Código Local 33995 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores |
813,84 |
|
Fonte TCE 32013 Código Local 33013 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores |
2.392,93 |
|
08.001.08.243. |
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
08.001.08.243.0024. |
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
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08.001.08.243.0024.6.064 |
Atendimento Sócio - Assistencial à Criança e ao Adolescente |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 5000 Código Local 5001 Fonte Padrão 513.99.04.00.00 |
FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores |
3.693,22 |
|
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Total do Credito Autorizado |
431.542,31 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior a seguir discriminados, a seguir discriminado:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 933 Código Local 33933 Fonte Padrão 933.09.06.06.19 |
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) |
1.330,04 |
|
|
Fonte TCE 934 Código Local 33934 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior |
30.797,21 |
|
|
Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil |
21.325,14 |
|
|
Fonte TCE 973 Código Local 33973 Fonte Padrão 937.09.06.05.09 |
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores |
34.216,01 |
|
|
Fonte TCE 978 Código Local 33978 Fonte Padrão 935.09.06.06.07 |
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores |
78,65 |
|
|
Fonte TCE 992 Código Local 33992 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores |
6.842,38 |
|
|
Fonte TCE 32033 Código Local 33033 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior |
65.438,77 |
|
|
Fonte TCE 989 Código Local 33989 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA – Exercícios Anteriores |
785,07 |
|
|
Fonte TCE 995 Código Local 33995 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores |
813,84 |
|
|
Fonte TCE 32013 Código Local 33013 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores |
2.392,93 |
|
|
Fonte TCE 5000 Código Local 5001 Fonte Padrão 513.99.04.00.00 |
FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores |
3.693,22 |
|
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Fonte TCE 32056 Código Local 33056 Fonte Padrão 1011.09.06.05.19 |
CONSELHO ESTADUAL DE ASSIS. SOCIAL - DELIBERAÇÃO N° 072/2025 - VEÍCULO - Exer. Anteriores |
100.342,10 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
11.261,92 |
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Total do Superávit Financeiro |
279.317,28 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
||
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 510 Código Local 1510 Fonte Padrão 510.01.07.00.00 |
RECEITA 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00. TAXAS - Exercício do Poder de Polícia |
38.890,03 |
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Fonte 32036 Código Local 32036 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.26.00.00.00.00. CONVÊNIO SECID - VEÍCULO 7 LUGARES |
113.335,00 |
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Total Do Excesso De Arrecadação |
152.225,03 |
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Total Geral desta Lei |
431.542,31 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional Suplementar na LOA de que trata a presente lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dia do mês de abril de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:90B77042