ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 241/2017
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.022.940,00 (Hum milhão, vinte e dois mil e novecentos e quarenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2023 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
1870 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 3.000,00
1880 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 800,00
1900 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 61.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1981 – 000 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 1.500,00
2001 – 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 117.900,00
2021– 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 32.800,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012-2026 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES
2141- 000 - 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. – 3.100,00
2151– 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 174.500,00
2161 – 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 46.500,00
2140 – 103 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 5.000,00
2150 – 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 50.000,00
2160 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 10.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2028 – MANUT DA DIV. EDUC. INFANTIL PRÉ ESCOLAR - FUNDEB
2271 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 2.760,00
2280 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 165.650,00
2290 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 49.000,00
2300 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 32.630,00
2310 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 8.000,00
2317 - 102 – 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 58.800,00 (E)
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO GERAL
12.361.0012-2033 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR
2560 - 104 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 98.200,00
2640 – 104 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente - R$ 101.800,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
12.361.0012-2020 – MANUT DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
1600 – 103 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 12.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2023 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
1890 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 150.000,00
1910– 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 51.280,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1970 – 103 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 6.000,00
1980 – 104 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 6.000,00
1990 – 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 10.000,00
2000 – 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 53.000,00
2010– 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 20.000,00
2020– 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 43.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012-2026 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES
2190 – 104 – 3.3.90.00.00 – Material de Consumo – R$ 8.000,00
2216 – 104 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$ 90.000,00
2200 – 103 – 3.3.90.39.00 – O. Serv. Terc. Pessoa Jur. – R$ 8.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012-2029 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES - FUNDEB
2350 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 169.560,00
2370 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 10.800,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2033 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR
2590 - 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jur. - R$ 16.300,00
2600 - 103 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jur. - R$ 9.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2034 – MANUT DIVISÃO MERENDE ESCOLAR
2690 - 000 – 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serv. Para Distr. Gratuita - R$ 360.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-08-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:90C55F01