ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRIAR COMISSÃO DE REVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2253/2021 E DO REGIMENTO INTERNO DO CMAS (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).
RESOLUÇÃO N.º 004/2024
Súmula: Criar Comissão de Revisão da Lei Municipal nº 2253/2021 e do Regimento Interno do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social).
O Conselho Municipal de Assistência Social de Matinhos – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.253 de 16 de Julho de 2021 e, considerando a deliberação da plenária Extraordinária realizada em 26 de Fevereiro de 2024, Ata nº 271/2024.
RESOLVE:
Artigo 1º - Criar Comissão de Revisão da Lei Municipal nº 2253/2021 e do Regimento Interno do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), com os seguintes membros:
I – Virginia Maria Santana;
II - Danielle Priscila Tavares Gonçalves Postal;
III – Dginane Linhares;
IV – Larissa Bastos,
Artigo 2º - A Comissão de Revisão terá o objetivo de analisar Lei Municipal nº 2253/2021 e do Regimento Interno, visando propor adequações em seus textos haja vista as mudanças constitucionais e jurisprudenciais e as demandas político-sociais mais recentes (SUAS – Sistema Único de Assistência).
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Matinhos, 26 de Fevereiro de 2024.
VIRGINIA MARIA SANTANA
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Nicole Ostapechem Martins
Código Identificador:90D91C5F