ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 906/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro ml reais), mediante a inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária 2118, abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 303 0016.2118

-

Assistência Farmacêutica

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente

3.3.72.30.00

-

Material de Consumo

R$

25.000,00

Fonte

0 1 568

-

Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

3.500,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

15.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

44.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

44.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

568

Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

19.000,00

 

II – Proveniente da anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 303 0016.2118

-

Assistência Farmacêutica

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

25.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

25.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 2118, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Pessoas atendidas/pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico

14.400

14.400

14.400

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2118

ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica

886.000,00

774.982,00

809.855,00

 

Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2118, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Pessoas atendidas/pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico

14.400

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2118

ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica

886.000,00

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de setembro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:90EDE522