ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1355/2014

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

 

Unidade: 08.12 FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

Função: 09 Previdência Social

Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0032 Previdência Municipal

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.091 Pagamentos de Aposentadorias e Pensões

A

Diversos

Unid.

1

455.000,00

 

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):

 

Unidade: 08.12 FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

Função: 09 Previdência Social

Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0032 Previdência Municipal

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.092 Reserva de Contingência do Fapespi

A

Reserva de Contingência

Unid.

1

395.000,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

UG: FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08. FAPESPI

08.12. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

3.1.90.01.00.0000 APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS MILITARES .................R$ 290.000,00

05 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

 

3.1.90.03.00.0000 PENSÕES, EXCLUSIVE DO RGPS..............R$ 165.000,00

07 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

 

SOMA GERAL.................R$ 455.000,00

 

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por CANCELAMENTO parcial de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

UG: FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

08. FAPESPI

08.12. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

3.3.90.05.00.0000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS................R$ 60.000,00

09 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

 

999990032.2.092000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAPESPI

9.9.99.99.00.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................R$ 395.000,00

10 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

 

SOMA GERAL..................R$ 455.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:9118AA17