ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 5 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 1.609/2022. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, principalmente o disposto no art. 20 e art. 54, inc. III e inc. X da Lei Orgânica do Município, e no art. 10 da Lei Municipal nº 1.609/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, e tendo em vista que a Câmara aprovou, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.920,00 (seis mil, novecentos e vinte reais), na seguinte classificação institucional e programática:

 

CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

01 PODER LEGISLATIVO

01 01 CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

0101.01 Legislativa

0101.01.031 Ação Legislativa

0101.01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO

01.031.0001.2.001 Manutenção dos serviços administrativos

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 6.920,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através da transferência de valores das seguintes dotações:

 

CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

01 PODER LEGISLATIVO

01 01 CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

0101.01 Legislativa

0101.01.031 Ação Legislativa

0101.01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO

01.031.0001.2.001 Manutenção dos serviços administrativos

…

3.3.90.14.00.00.00.00.0001 Diárias – Civil 3.120,00

…

3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros 3.800,00

…

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis nº 1.594/2022 - LDO para o Exercício de 2023, e nº 1.533/2021 - PPA para os Exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paula Freitas-PR, 27 de novembro de 2023.

 

RODRIGO BAZZI ARAUJO

Presidente

 


Publicado por:
Marcos Roberto Banhara
Código Identificador:9119C6A1