ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.634 DE 31 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPE

LEI N. º 2.634 DE 31 DE JULHO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis reais).

 

Órgão

06

Sec. Municipal, de Expansão Econômica.

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Industria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.170

Convênio SEDU nº 330/2019 - Construção de Barracão Industrial

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

853

R$ 750,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.163

Operação de Crédito 3843/2018- Construção de Barracões Industriais-Recicláveis

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/restituições

Fonte/Valor

615

R$ 356,00

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social.

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades do FMAS

Meta

2173

Aquisição de veículo novo 0 km-APAE

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1018

R$ 2.990,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis reais).

 

Órgão

06

Sec. Municipal, de Expansão Econômica.

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Industria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.170

Convênio SEDU nº 330/2019 - Construção de Barracão Industrial

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

853

R$ 750,00

 

Órgão

06

Sec. Municipal, de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.163

Operação de Crédito 3843/2018- Construção de Barracões Industriais-Recicláveis

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/restituições

Fonte/Valor

615

R$ 356,00

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social.

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades do FMAS

Meta

2173

Aquisição de veículo novo 0 km-APAE

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1018

R$ 2.990,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis mil reais), destinados à restituição de saldos financeiros (rendimentos) de convênio firmado com o Estado do Paraná/SEDU, Operações de Crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná e Repasse Financeiro realizado pelo MDS- Ministério do Desenvolvimento Social, na modalidade fundo a fundo, nas seguintes dotações:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDUSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.170 - CONVÊNIO SEDU Nº 330/2019 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00 - 680

Indenizações/Restituições

853

750,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.163 - OP. DE CRÉDITO 3843/2018–CONST. BARRACÕES INDUSTRIAIS RECICLÁVEIS

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00 - 648

Indenizações/Restituições

615

356,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.173 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO 0KM – APAE

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00 - 716

Indenizações/Restituições

1018

2.990,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da alínea das receitas 132101010648, 132100110641 e 132101010420, oriundos de rendimentos do convênio SEDU n.º 330/2019 (Construção de Barracão Industrial de 1500m² - Incubadoras), operação de crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná (construção de barracão - reciclagem de lixo) e repasse financeiro pelo MDS- Ministério do Desenvolvimento Social, na modalidade fundo a fundo – Emenda Individual (aquisição de um veículo para APAE-Cessão de uso), recursos estes viabilizados ao município pela União, Estado do Paraná e Operação de Crédito.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 31 de julho de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:913944D3