ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 213/2019

LEI N°. 213/2019

 

Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 796.640,92 (Setecentos e noventa e seis mil seiscentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO

002 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO

15.782.0017.1053 – Construir e Adequar Vias, Galerias Pluviais, Pontes, Abrigos e Pontos de Ônibus

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

02501 – 00823 – CONV. OGU – MCIDADES – Recape Asfáltico Pedras Poliédricas.................................. R$ 245.850,00.

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

18.542.0018.105 – Equipamentos e Infra estrutura para Gestão Ambiental

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02761 – 00827 – CONV. SIT 39645 – PROGRAMA GESTÃO DO SOLO – SEAB 2019.................................... R$ 30.200,00.

18.542.0018.2060 – Atividade de Gestão Ambiental

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

02801 - 00827 – CONV. SIT 39645 – PROGRAMA GESTÃO DO SOLO – SEAB 2019................................. R$ 79.591,00.

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

02831 - 00827 – CONV. SIT 39645 – PROGRAMA GESTÃO DO SOLO – SEAB 2019................................ R$ 89.511,00.

20.608.0019.1061 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02871 – 00824 – CONV. OGU – MAPA - 8724762018 – AQUISIÇAO CAMINHÃO....................... R$ 136.986,30.

02872 – 00825 – CONV. OGU – MAPA - 8723872018 – AQUISIÇAO EQUIP. AGRIC..................... R$ 88.062,62.

02873 – 00826 – CONV. OGU – MAPA - 8709682018 – AQUISIÇAO EQUIP. AGRIC..................... R$ 126.440,00.

TOTAL ..................................R$ 796.640,92.

 

Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e inciso II do artigo 40º da Lei 0173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:

Excesso de Arrecad. fonte 00823 – Recape Asfáltico sobre Pedras Poliédricas......................................... R$ 245.850,00.

Excesso de Arrecad. fonte 00827 –PROGRAMA GESTÃO SOLO – SEAB 2019....................................... R$ 199.302,00.

Excesso de Arrecad. fonte 00824 – AQUISIÇAO DE CAMINHÃO...................................... R$ 136.986,30.

Excesso de Arrecad. fonte 00825 – AQUISIÇAO EQUIPAMENTOS AGRIC................................................ R$ 88.062,62.

Excesso de Arrecad. fonte 00826 – AQUISIÇAO EQUIPAMENTOS AGRIC..................................... R$ 126.440,00.

TOTAL ................................R$ 796.640,92.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:916FE31C