ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 584/06/2014

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 584/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 68.287,53 (Sessenta e Oito Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos) que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

06.02.00000000.000

Div. do Fundo M. de Saúde

 

1030100211.065

Construção de Obras do Fundo M. de Saúde

 

3.3.90.93.00.00

- Indenizações e Restituições (325) .(Superávit)

R$ 68.287,53

TOTAL................R$ 68.287,53

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a seguinte dotação;

 

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

06.01.00000000.000

Div. do Gabinete do Diretor do Fundo M. de Saúde

 

1030100211.021

Ampliação e Reforma do Centro de Saúde

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações (325) .............(Superávit)..(f-1236).

R$ 68.287,53

TOTAL............R$ 68.287,53

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 25 de Novembro de 2.014.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:919EF367