ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.632/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$252.439,24 (duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.129.0004.2-013

MANUT DA COORD DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1352

510

Taxa Exercicio Poder de Policia

Suplementar

60.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.004

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.144.0015.1-051

EDIFICAÇÕES P/ SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL

4.4.90.51.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5762

816

CONSTRUÇÃO DO CRAS

Excesso

132.439,24

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011.2-073

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

7270

0

Recursos Ordinários Livres

Superavit

60.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I,II e III (Superavit, Excesso e cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.129.0004.2-013

MANUT DA COORD DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1200

510

Taxa Exercicio Poder de Policia

Cancelar

60.000,00

 

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

242810910000000000 - Outras Transferencias de Convênios dos Estados

816

132.439,24

TOTAL

132.439,24

 

 

SUPERAVIT/2018

FONTE

VALOR

Recursos Ordinarios Livres

 

0

60.000,00

 

 

 

 

TOTAL

60.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de março de 2019 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:91A79258