ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.518/2024

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito

Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso

de arrecadação no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais) no orçamento do Município

de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

 

 

3000

 

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

3001

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

 

4.122.3.2.34

Incremento da Atividade Industrial

 

4.4.90.52.00-1016

Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.600.000,00

4.4.90.52.00-1862

Equipamentos e Material Permanente

R$ 200.000,00

 

 

 

TOTAL

 

R$ 5.800.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados

os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1016

Emenda PIX - Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inci

R$ 5.600.000,00

1862

Fábrica Repasse Giacobo

R$ 200.000,00

 

 

TOTAL

R$ 5.800.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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