ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1305/2017

SÚMULA: “’Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, com base no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, conforme variação do índice do IPCA/IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de 2016, no percentual de 6,28% (seis inteiros e vinte oito centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.017.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 25 de janeiro de 2017.

 

-HIROSHI KUBO-

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Katia Keiko Shimizo
Código Identificador:91BA15D8