ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 774-2022

LEI Nº 774 /2022

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.836.897,18 (um milhão e oitocentos e trinta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Tendencia de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.086.897,18 (um milhão e oitenta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2086

MANUTENÇÃO FUNDEB - EXCESSO DE ARRECADAÇAO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00918-00101

Fundeb 60%

Valor R$ 856.897,18

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00919-00101

Fundeb 60%

Valor R$ 230.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 31/08/2022) conforme demonstrativo abaixo:

 

Código/Fonte

Descrição Receita / Fonte de Recursos

Valor Excesso

13.21.01.01.02...

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS FUNDEB 101-102

00101

Fundeb 60%

R$ 25.950,21

17.51.50.01.00...

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO – FUNDEB

00101

Fundeb 60%

R$ 1.060.946,97

Total

R$ 1.086.897,18

 

Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

13.001

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

23.332.0012.2055

SECRETARIA MUN. DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO - SUPERAVIT 2021

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02319-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 750.000,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos livres, apurado no balanço em 31/12/2021, no valor de R$ 750.000,00 (setcentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de setembro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 

DECRETO Nº 14/2022

 

Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.836.897,18 (um milhão e oitocentos e trinta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 774/2022 de 21 de setembro de 2022.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial por Tendencia de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.086.897,18 (um milhão e oitenta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

07.001.12.361.0007.2086

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil

00918

00101

856.897,18

007.001.12.361.0007.2089

33.90.13.00.00

Contribuições Patronais

00919

00101

230.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 31/08/2022) conforme demonstrativo abaixo:

 

Código/Fonte

Descrição Receita / Fonte de Recursos

Valor Excesso

13.21.01.01.02...

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS FUNDEB 101-102

00101

Fundeb 60%

R$ 25.950,21

17.51.50.01.00...

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO – FUNDEB

00101

Fundeb 60%

R$ 1.060.946,97

Total

R$ 1.086.897,18

 

Art. 3º - Fica aberto um Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

13.001.23.332.0012.2055

44.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

02319

00000

750.000,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos livres, apurado no balanço em 31/12/2021, no valor de R$ 750.000,00 (setcentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de setembro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:91BDA5B1