ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 001-2014 - (ALTERA... NOVA TABELA DOS SERVIDORES)

SÚMULA: Altera anexos da Lei nº 038/98 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo do Executivo, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminha o seguinte anteprojeto de lei para apreciação da Câmara Municipal:

 

Art. 1º - A partir de 1º/03/2014, para fins de readequações, fica alterado o nível inicial da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais de Antonina e da autarquia SAMAE de Antonina, e passa a vigorar com o valor de R$ 724,00 ( Setecentos e vinte e quatro reais ) e terá uma variação proporcional de um nível inferior para o superior de 3,5% (três e meio por cento) na forma do anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º - A Tabela de Vencimentos dos Servidores, mencionada no caput anterior será reajustado na data-base dos servidores na forma da lei.

 

§ 2º - Ficam inalterados os demais valores dos demais quadros, correspondentes ao do Magistério, Comissionados, inativos e pensionistas do Município, que terão seus vencimentos reajustados na da data-base dos servidores na forma da lei.

 

§ 3º - O valor do menor provento dos inativos e pensionistas do Município será igual ao mencionado no caput deste artigo, e será reajustado na da data-base dos servidores na forma da lei.

 

Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos públicos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo:

 

No Grupo Ocupacional Profissional, 20(vinte) vagas de Médico Plantonista, nível 42/52, C.H 20 hs;

No Grupo Ocupacional Semiprofissional, 10 (dez) vagas de Mãe Social, nível 24/40, C.H 40 ;

No Grupo Ocupacional Serviços Gerais, 10(dez) vagas de Cuidador; nível 14/30, C.H 40;

No Grupo Ocupacional Serviços Gerais, 10 vagas de Auxiliar de Cuidador, nível 01/17, C.H 40

 

Art. 3º - Ficam transpostos os seguintes cargos e vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo:

Para o Grupo Ocupacional Administrativo, 06(seis) vagas de Aux. de Topografia, nível 19/35, C.H 40;

Para o Grupo Ocupacional Administrativo, 10(dez) vagas de Almoxarife, nível 19/35, C.H 40.

 

Art. 4º - As despesas geradas por esta Lei serão suportadas pelo Orçamento próprio do Município e suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições contrarias.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 28 de fevereiro de 2014.

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANTE PROJETO DE LEI Nº 001/2014

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento Efetivo do Executivo

 

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

1

R$ 724,00

27

R$ 1.771,00

2

R$ 749,00

28

R$ 1.833,00

3

R$ 776,00

29

R$ 1.897,00

4

R$ 803,00

30

R$ 1.963,00

5

R$ 831,00

31

R$ 2.032,00

6

R$ 860,00

32

R$ 2.103,00

7

R$ 890,00

33

R$ 2.177,00

8

R$ 921,00

34

R$ 2.253,00

9

R$ 953,00

35

R$ 2.332,00

10

R$ 987,00

36

R$ 2.414,00

11

R$ 1.021,00

37

R$ 2.498,00

12

R$ 1.057,00

38

R$ 2.585,00

13

R$ 1.094,00

39

R$ 2.676,00

14

R$ 1.132,00

40

R$ 2.770,00

15

R$ 1.172,00

41

R$ 2.866,00

16

R$ 1.213,00

42

R$ 2.967,00

17

R$ 1.255,00

43

R$ 3.071,00

18

R$ 1.299,00

44

R$ 3.178,00

19

R$ 1.345,00

45

R$ 3.289,00

20

R$ 1.392,00

46

R$ 3.405,00

21

R$ 1.441,00

47

R$ 3.524,00

22

R$ 1.491,00

48

R$ 3.647,00

23

R$ 1.543,00

49

R$ 3.775,00

24

R$ 1.597,00

50

R$ 3.907,00

25

R$ 1.653,00

51

R$ 4.043,00

26

R$ 1.711,00

52

R$ 4.185,00

 

Valores arredondados matematicamente.

 

N.B.: variação proporcional de um nível para outro de 3,5% (três e meio por cento) do menor para o maior (ordem crescente).

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal

 

Atenção: Os demais anexos estarão disponíveis no site oficial do Município no link : www.leismunicipais.com.br


Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
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