ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 709/2024 - CAMINHÃO FOSSA
LEI Nº 709/2024
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 507/2015, PARA INCLUIR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSAS COM O CAMINHÃO FOSSA MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 507/2015, para incluir no art. 1º, § 1º, o inciso VII com a seguinte redação:
"VII - Limpeza de fossas sépticas e caixas de gordura com o caminhão fossa."
Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 507/2015, que dispõe sobre a Tabela de Preços Públicos, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
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Equipamento |
Preço Unitário R$ |
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Caminhão fossa |
R$ 60,00 por hora |
Art. 3º - O art. 1º, § 1º da Lei nº 507/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Serão prestados serviços com retroescavadeira, motoniveladora, pá carregadeira, escavadeira hidráulica, rolo compactador, caminhão basculante, caminhão-prancha, micro-ônibus, ônibus e caminhão fossa com o objetivo de atender às seguintes demandas:
I - Nivelamento e acabamentos de terraplenagem;
II - Remoção de entulhos;
III - Abertura e manutenção de estradas de acesso a unidades produtoras de aves, suínos, leite e outros sistemas de produção;
IV - Manutenção e reforma de pátio em torno das benfeitorias rurais;
V - Realização de aterros, serviços de limpeza e abertura de valas;
VI - Incentivo a produtores rurais na manutenção de pequenas propriedades rurais, cercas, porteiras, entre outros;
VII - Limpeza de fossas sépticas e caixas de gordura com o caminhão fossa.
Art. 4º - O Anexo I da Lei nº 507/2015, que dispõe sobre a Tabela de Preços Públicos, passa a vigorar com a seguinte alteração no item "I - Serviços com Caminhões":
I - Serviços com Caminhões
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Equipamento |
Preço unitário R$ |
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Caminhão simples 4x2 |
R$ 60,00 por hora ou R$ 1,50 por km |
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Caminhão trucado/traçado 6x4 |
R$ 120,00 por hora ou R$ 3,00 por km |
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Caminhão ¾ |
R$ 1,00 por km |
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Caminhão fossa |
R$ 60,00 por hora |
Art. 5º - O serviço de limpeza de fossas será prestado mediante requerimento do interessado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo o serviço executado após a realização do pagamento do valor correspondente, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.
Art. 6º - As demais disposições da Lei nº 507/2015 permanecem inalteradas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 30 de dezembro de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mirian Socorro Ortiz
Código Identificador:91E5F56C