ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1079
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, o TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS abaixo especificado, adquirido com recursos da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SEAB, após Licitação do convênio nº. 580/2021, Pregão Eletrônico nº. 7/2022, Contrato de entrega nº. 44/2022 com a Empresa TAISA, tendo o Trator as seguintes características:
ü Trator agrícola de pneus, novo, de fabricação nacional, tração 4x4, potência de 90 CV, turbo e intercooler, embreagem a disco com acionamento mecânico, transmissão sincronizada com 8 velocidades a frente e 4 velocidades a ré, bloqueio do diferencial com acionamento mecânico, tomada de força com atuação independente, velocidade de 540 rpm a 2.199 rpm do motor, sistema hidráulico com capacidade de vazão de 44,5 litros e capacidade de levante hidráulico no olhal de 3.600 kg, tração dianteira acionamento mecânico ou eletro-hidráulico, freios com discos banhado à óleo, freio estacionário, tanque de combustível com capacidade de 100 litros, hodômetro digital, pesos dianteiros e traseiros, pneus dianteiros 14.9x24, e traseiros 18.4x34, com cabine e ar condicionado. Marca New Holland TL 5.90, cores azul e preto
Nota Fiscal: 119.017, chassi nº. HCCZTL90ANCJ39861, patrimoniado sob nº. 6038.
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 24 de maio 2022.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:91E69BFC