ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.440, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29.11.2018, destinados para dar suporte as despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser apurado no corrente exercício e criada a Fonte Recursos, 816, e por redução orçamentária o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo especificado:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Departamento de Ação Social

 

 

0801

Divisão de Assistência Social

 

 

08.244.0008.1.106

Construção de Centro de Convivência do Idoso

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

816

400.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

000

450.000,00

TOTAL

850.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e por redução orçamentária o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado:

I – Por excesso de arrecadação R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2418.10.91.07 (156)

Construção de Centro de Convivência do Idoso

816

400.000,00

TOTAL

400.000,00

 

II – Por redução Orçamentária o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais):

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

Depto de obras e serviços Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.002

Aquisição de Máquinas e equipamentos, caminhões e veículos para a Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

4.4.90.52

Equip. e mat. permanentes (76)

000

91.000,00

06.00

Depto de Obras e Serviços Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e serviços Urbanos

 

 

15.451.0006.1.111

Const de Chafariz e Arvore de Natal no lago Municipal

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (94)

000

190.000,00

0800

Departamento de Ação Social

 

 

0801

Divisão de Assistência Social

 

 

08.244.0008.1.028

Construção ampl, reformas e melhorias em prédios públicos sociais

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (124)

000

20.000,00

10.00

Depto de Agricultura Pec e Meio Ambiente

 

 

10.01

Div Fom Agric Pec Prot Meio Ambiente

 

 

20.606.0013.1.109

Construção Feira do Agricultor

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (319)

000

149.000,00

TOTAL

450.000,00

 

Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:

I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1335/2017 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:

ÓRGÃO: 08 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CÓDIGO

PROJETO

AÇÕES/METAS

UnidadeMedida

Meta Física 2019

08.244.0008.1.106

Construção de Centro de Convivência do Idoso

Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida.

M2

897,65

 

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1405

ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO

Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2019

 

PROGRAMA

METAS

CUSTOS 2019

008

Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida.

400.000,00

TOTAL

400.000,00

 

Art. 6º Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, na Função 08: Assistência Social - Subfunção 244: Assistência Comunitária – no Programa: 008: Gestão da Assistência Social as ações e metas discriminadas no art. 5º desta lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2019.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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