ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 742 DE 2023
LEI Nº 742/2023
Data: 05/09/2023
SÚMULA. Dispõe sobre a concessão de Uso de Bens móveis municipais a título gratuito com encargos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica concedido o uso a título gratuito com encargos dos bens móveis públicos pertencentes a seu patrimônio abaixo especificados, à Associação de Costureiras de Boa Vista da Aparecida/PR- ACBVA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.725.464/0001-91, localizada na Av. Tupi, s/nº, Centro, nesta Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para uso único e exclusivo no Município de Boa Vista da Aparecida, no ramo de confecções ou atividades correlatas.
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Quant. |
Descrição |
Nº patrimônio |
Estado de conservação |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8774 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8775 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8780 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8784 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8786 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8787 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8788 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8791 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8792 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8793 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8794 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8798 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8805 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8809 |
Semi nova |
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01 |
CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008 |
8811 |
Semi nova |
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01 |
MAQ CORTE 8 POLEGADAS COM AMOLADOR DE LIXA ALTA ROTAÇÃO E MOTOR ELÉTRICO FACA DE 8 POLEGADAS COM AFIADOR AUTOMATICO SISTEMA DE LIXA BASE DE INOS COM ROLDANAS MOTOR 220W/60hz |
8814 |
Semi nova |
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01 |
MAQ CORTE 8 POLEGADAS COM AMOLADOR DE LIXA ALTA ROTAÇÃO E MOTOR ELÉTRICO FACA DE 8 POLEGADAS COM AFIADOR AUTOMATICO SISTEMA DE LIXA BASE DE INOS COM ROLDANAS MOTOR 220W/60hz |
8815 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE |
8816 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE |
8817 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE |
8818 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE |
8819 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE |
8820 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA |
8821 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA |
8822 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA |
8823 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA |
8824 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA |
8825 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA |
8826 |
Semi nova |
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01 |
MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA |
8827 |
Semi nova |
Art. 2º. Fica a concessionária obrigada a cumprir os seguintes encargos/obrigações junto ao Município, sob pena, de rescisão do Termo de Concessão de Uso, e com a devolução dos bens descrito no artigo 1º desta Lei.
uso para a atividade industrial no ramo de confecções no Município de Boa Vista da Aparecida/PR;
manter em seu quadro associativo pelo menos 10 (dez) colaboradores, devidamente comprovados na forma da lei;
c) zelar pela manutenção e conservação dos bens;
d) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
e) manter as despesas operacionais da Associação;
f) manter regularidade fiscal, federal, estadual e municipal;
Parágrafo único: os encargos acima, deverão ser comprovados semestralmente à Secretaria de Administração do Município de Boa Vista da Aparecida, sob pena de rescisão da concessão, caso não comprovadas ou não cumpridas.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
entregar formalmente e vistoriar os bens descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. A presente concessão de uso de bens públicos terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da celebração do termo de concessão de uso, desde que cumpridos os encargos pela concessionária.
Art. 5º. Fica vedada a concessionária transferir ou ceder o uso dos bens descritos no artigo 1º desta Lei, bem como utilizá-los para outras finalidades se não as definidas nesta Lei.
Art. 6º. A renovação desta concessão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a concessionária, manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso de o Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.
Art. 7º. Ao término da vigência da concessão de Uso, a Associação de Costureiras de Boa Vista da Aparecida/PR- ACBVA, deverá efetuar a devolução dos bens descritos no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 05 de setembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:921CDDEE