ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 59/2017

LEI Nº 59 DE 30 DE AGOSTO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para o exercício de 2017, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações:

 

04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.03 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0071.2.003 Manutenção Administrativa

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000....R$ 24.000,00 

04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.03 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0071.2.038 Licitações e Contratos

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000......R$ 4.300,00 

05.00 SECRETARIA DA FAZENDA

05.01 SECRETARIA DE CONTABILIDADE

04.122.0071.2.006 - Administração Financeira E Tributária

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000....R$ 24.200,00 

06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0431.2.017 - Manutenção da Rede Municipal de Ensino

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1104......R$ 3.200,00

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1103....R$ 20.000,00 

06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0431.2.018 - Encargos do FUNDEB

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1101....R$ 25.000,00

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1102......R$ 3.600,00 

06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0431.2.019 - Transporte Escolar

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1103......R$ 7.200,00 

07.00 SECRETARIA DE SAÚDE

07.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0339.2.010 - Ampliar o Atendimento Ambul., Emerg. e Hospitalar

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1103....R$ 40.000,00 

08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

08.01 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E TRANSPORTE

26.782.0742.2.007 - Manutenção Rodoviário

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000....R$ 45.300,00 

09.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.03 - CRAS

08.244.0281.2.015 - Proteção Básica dos Serviços Sociais

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000....R$ 23.200,00 

10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSIS. AGRICOLA E PECUÁRIA

20.608.0621.2.025 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000....R$ 30.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados as seguintes anulações parciais/totais das seguintes dotações orçamentárias:

 

04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.03 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0071.2.003 Manutenção Administrativa

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000..........R$ 24.000,00 

04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.03 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0071.2.038 Licitações e Contratos

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000............R$ 4.300,00 

05.00 SECRETARIA DA FAZENDA

05.01 SECRETARIA DE CONTABILIDADE

04.122.0071.2.006 - Administração Financeira E Tributária

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000..........R$ 24.200,00 

06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0431.2.017 - Manutenção da Rede Municipal de Ensino

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1104............R$ 3.200,00

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1103..........R$ 20.000,00 

06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0431.2.018 - Encargos do FUNDEB

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1101..........R$ 25.000,00

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1102............R$ 3.600,00 

06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0431.2.019 - Transporte Escolar

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1103............R$ 7.200,00 

07.00 SECRETARIA DE SAÚDE

07.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0339.2.010 - Ampliar o Atendimento Ambul., Emerg. e Hospitalar

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1103..........R$ 40.000,00 

08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

08.01 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E TRANSPORTE

26.782.0742.2.007 - Manutenção Rodoviário

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000..........R$ 45.300,00 

09.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.03 - CRAS

08.244.0281.2.015 - Proteção Básica dos Serviços Sociais

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000..........R$ 23.200,00 

10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSIS. AGRICOLA E PECUÁRIA

20.608.0621.2.025 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000..........R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 30 de agosto de 2017.

 

HELTON P. PFEIFER 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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