ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.900/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o item 15.1.1, parágrafo único, do art. 24 da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24...............................................................
.........................................................................
15.1.1. Chefe de Divisão do Sistema de Inspeção Municipal (SIM)
........................................................................” (NR)
Art. 2ºFica alterado o item 15.1.1, constante do “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“15.1.1. Chefe de Divisão do Sistema de Inspeção Municipal (SIM)” (NR)
Art. 3º A Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017 passa a vigorar acrescido de art. 24-A:
“Art. 24-A Para investidura ao cargo de Chefe de Divisão de Sistema de Inspeção Municipal (SIM), previsto no item 15.1.1., do art. 24, será exigido ensino superior em Medicina Veterinária e o devido registro no respectivo Conselho Profissional.”
(AC)
Art. 4º A Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida de “Anexo IV”, conforme “Anexo Único” da presente Lei.
Parágrafo único. O “Anexo Único” da presente Lei será o “Anexo IV” acrescido à Lei Municipal nº 2.524/2017.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 17 de maio de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:9247095A