ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
AUTÓGRAFO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2026

SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa para disciplinar expressamente a assinatura dos autógrafos e adequar o prazo de encaminhamento dos projetos de lei aprovados ao disposto na Lei Orgânica Municipal.

 

A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, aprovou, e, eu Presidente Ademir Galhardo Romero, no uso de minhas atribuições legais, promulgo a presente:

 

R E S O L U Ç Ã O

 

Art. 1º. A alínea “e” do inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa, instituído pela Resolução nº 002/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ..................................

.............................................

VII – ..................

e) assinar, em conjunto com o 1º Secretário, os documentos oficiais da Câmara, inclusive os autógrafos, os projetos, os pareceres e as atas das reuniões da Mesa;

...............” (NR)

 

Art. 2º. O caput do art. 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa, instituído pela Resolução nº 002/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 207. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da conclusão da votação, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

.....................” (NR)

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, Vereador Sebastião Tomborelli, aos 21 de outubro de 2026.

 

ADEMIR GALHARDO ROMERO

Presidente

 

WILSON WANDERLEI ESPOSTO

1º Secretário

 

FABIANO MACEDO CARDOSO

Vice -  Presidente

 

LUIZ ATÍLIO ZANCAN

2º Secretário


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:928DC013