ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 597/2018

SÚMULA: “Altera a Lei nº 591/2018 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Miraselva.

 

Art. 2° - O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o Regime Geral de Previdência Social.

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, será integrado pelos cargos de provimento efetivo considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara Municipal.

 

§ ÚNICO - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por servidores a ingressar por concurso público, os quais serão enquadrados na forma do Anexo I, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço público.

 

Art. 4° - Os cargos públicos são providos por:

I – nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público;

 

Art. 5° - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 6° - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:

I - Existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;

II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,

III - Registro profissional regular no órgão de classe quando esta Lei o exigir;

IV - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público.

 

Art. 7° - A investidura nos cargos públicos que compõem o presente Plano ocorrerá através da nomeação, nos níveis iniciais correspondentes ao cargo público para o qual foi nomeado, cumprindo a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 8° - O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de trinta e seis meses.

 

Art. 9º - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

Art. 10 - O servidor público estável só perderá o cargo:

 

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

 

§ Único - A avaliação de que trata o inciso III deste Artigo deverá ser feita por comissão de Avaliação de Desempenho cuja organização e formas de funcionamento serão estabelecidas através de Portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

DOS VENCIMENTOS

 

Art. 11 - Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes do anexo II da presente Lei.

 

Art. 12 - O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal ocorrerá em conformidade com o disposto no quadro constante do ANEXO I desta Lei.

 

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 13 - O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo cargo e poderá ser:

 

I – por merecimento; e/ou

II – por conhecimento.

 

DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO

 

Art. 14 - A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 3% (três por cento) ao salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo.

 

§1° - A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento.

 

§2° - Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:

 

I – tiver mais que 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;

II – receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

III - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no triênio.

 

Art. 15 - Não são considerados como afastamento do exercício:

 

I – Férias em trânsito;

II – Casamento até 05 (cinco) dias;

III – Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 05 (cinco) dias;

IV – Convocação para o serviço militar;

V – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

VI – Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 03 (três) meses por triênio;

VII – Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;

VIII – Licença para a funcionária gestante;

IX – Licença Paternidade;

X – Licença Prêmio;

XI – Moléstia devidamente comprovada até 03 (três) dias por mês;

XII – Exercício de outro cargo na Esfera Municipal, de provimento em comissão;

XIII - Desempenho de mandato eletivo;

XIV – Cessão para outro órgão, com ônus para a origem.

 

DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO

 

Art. 16 - A progressão por conhecimento visa a valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:

 

§1° – Para os cargos de Técnico Legislativo e Auxiliar de serviços gerais:

 

I - Acréscimo de 5% (cinco por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;

II - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso superior, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;

III - Acréscimo de 15% (quinze por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação ou mestrado, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.

 

§ 2° – Para os cargos de Advogado e Contador:

 

I - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação, ou;

II - Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de mestrado, ou;

III - Acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.

 

§ 3° - Os acréscimos de que trata o caput deste artigo serão concedidos uma única vez por graduação, sendo vedado o cômputo de mais de um diploma para o mesmo nível de graduação.

 

§ 4° - O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor de contabilidade da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.

 

§ 5° - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios.

 

§ 6° - Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos neste artigo, será observado o seguinte:

I - serão considerados os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado em qualquer área, realizados ou iniciados antes da entrada em vigência desta Lei;

II – os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado iniciados a partir da vigência desta Lei serão considerados somente quando correlatos às atividades da Câmara Municipal.

 

DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS

 

Art. 17 - Conceder-se-á gratificação, auxilio ou adicional:

 

I - de função;

II - adicional por tempo de serviço;

III - adicional noturno;

IV – Décimo Terceiro Salário;

 

§1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.

§2º - As gratificações de que tratam os Incisos I e III deste artigo serão concedidas através de Portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.

§3º - As gratificações de que trata o caput deste artigo incidirão sob percentual, salvo as estabelecidas nos incisos I e IV, conforme segue:

I - de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado;

II - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento inicial do cargo;

 

DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

Art. 18 - A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer funções de Chefia ou de outra natureza e deverá ser regulamentada por Lei específica.

 

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 19 - A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional de 1% (um por cento) do respectivo vencimento até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço.

 

§ ÚNICO - O adicional é devido a partir do mês em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido e será automático.

 

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 20 - O serviço noturno é o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte.

 

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

 

Art. 21 - O Décimo Terceiro Salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.

 

§1º - O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

 

§2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.

 

§3º - O Décimo Terceiro Salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

 

§4º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

 

§5º - A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês no dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

 

§6º - Caso o funcionário público deixe o serviço público municipal, o Décimo Terceiro Salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 - São integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários:

I - Anexo I – quadro de pessoal;

II - Anexo II – quadro de vencimentos para cargos efetivos;

III –Anexo III – descrição sumária dos cargos;

IV – Anexo IV – organograma.

 

Art. 23 – A data base para os reajustes nos vencimentos dos servidores integrantes do presente Plano será sempre no dia 1° de março de cada ano.

 

Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contidas na Lei nº 591/2018.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2018.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

 

CARGO

ESPECIALIDADE

QUANT.

Técnico Legislativo

Assistência de Internet, Administrativa, Áudio e Imagem

01

Auxiliar Legislativo

Serviços Gerais

01

Advogado

Assessoria Jurídica da Câmara

01

Contador

Contabilidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial.

01

 

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTOS PARA CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

ESPECIALIDADE

QUANT.

H/SEM

REQUISITO

VALOR

Advogado

Assessoria Jurídica do Plenário

01

20

Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil

R$ 2.000,00

Contador

Contador

01

20

Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade

Técnico Legislativo

Assistente Administrativo

Assistência de Internet, Áudio e Imagem

01

 

40

 

Ensino Médio Completo

 R$ 2.000,00

Auxiliar Legislativo

Serviços Gerais

01 

40 

Ensino Fundamental Completo

 R$ 954,00

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS

 

Cargo

Especialidade

Descrição

Advogado

Assessoria Jurídica da Câmara

· Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas.

· Orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes;

· Acompanhar os trabalhos das comissões especiais;

· Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais.

· Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

· Orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal e Assessorar em Processos Licitatórios;

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato,

Contador

Contador

· Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias.

· Efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e demais documentos financeiros da Câmara.

· Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara.

· Receber, registrar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente bancária.

· Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira.

· Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública.

· Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta.

· Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

· Orientar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras.

· Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara.

· Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara.

· Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.

· Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município.

· Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes.

· Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal.

· Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;

· Tomar medidas cabíveis pelo zelo do Patrimônio da Câmara;

· Auxiliar os serviços de controle interno da Câmara Municipal;

· Executar e auxiliar as funções administrativas da Controladoria Interna especialmente às estabelecidas através de Lei.

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Técnico Legislativo

Assistente Administrativo

 

· Auxiliar na digitação de documentos;

· Realizar fotocópias;

· Auxiliar os trabalhos administrativos em qualquer dos setores da Câmara Municipal, procedendo digitação, arquivamento e demais atividades básicas administrativas;

· Auxiliar nos trabalhos das Sessões da Câmara Municipal, podendo proceder a gravação das mesmas, bem como a leitura de documentos e suporte aos vereadores;

· Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino.

· Atender à solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias.

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

· Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação.

· Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município.

· Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros.

· Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes

· Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais.

· Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente.

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

· Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto-legislativo.

· Assessorar a Mesa Executiva e demais Vereadores, bem como comissões permanentes e temporárias, em questões regimentais.

· Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente.

· Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário.

· Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Executiva.

· Elaborar ata resumida das sessões Ordinárias,

Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e demais, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado.

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

· Definir, planejar e dar manutenção e alimentação ao site da Câmara Municipal de Miraselva juntamente com os demais setores;

· Propor novos serviços digitais;

· Coordenar os serviços de gravação e transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas;

· Promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no site da câmara;

· Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico;

· Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal;

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

 

 

· Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas sessões.

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

· Definir, planejar e dar manutenção e alimentação ao site da Câmara Municipal de Miraselva juntamente com os demais setores;

· Propor novos serviços digitais;

· Coordenar os serviços de gravação e transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas;

· Promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no site da câmara;

· Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico;

· Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal;

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Auxiliar Legislativo

Serviços Gerais

· Realizar a limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal;

· Realizar a limpeza e conservação do Plenário, bem como dos gabinetes dos vereadores quando solicitado;

· Preparar e servir café e lanches aos vereadores e servidores.

· Servir café e água aos visitantes, quando solicitado.

· Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso.

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

 

ANEXO IV

ORGANOGRAMA

 

O organograma encontra-se disponível na presente Lei no seguinte endereço:  

http://177.92.23.218:7476/SysPortal/public/paginaConteudo.xhtml?categoriaId=77


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:92BDC626