ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 736/2023
LEI Nº 736/2023
DATA: 12/07/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.170.000,00 (dois milhões cento e setenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.002 |
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DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE |
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07.002.10.301.0007.2.024. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
177 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
960.000,00 |
|
181 - 3.1.90.94.00.00 |
303 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
50.000,00 |
|
179 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
540.000,00 |
|
183 - 3.3.90.30.00.00 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
150.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
09.002 |
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DIVISÃO PEDAGÓGICA |
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09.002.12.361.0009.2.068. |
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
276 - 3.3.90.30.00.00 |
103 |
MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
|
277 - 3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
|
279 - 3.3.90.32.00.00 |
104 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
50.000,00 |
|
09.002.12.361.0009.2.070. |
|
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
294 - 3.3.90.32.00.00 |
103 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
50.000,00 |
|
09.002.12.365.0010.2.074. |
|
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL |
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|
301 - 3.3.90.30.00.00 |
103 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
|
302 - 3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
|
09.002.12.365.0010.2.075. |
|
MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
307 - 3.3.90.32.00.00 |
104 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
50.000,00 |
|
09.002.12.367.0011.2.081. |
|
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL |
|
|
320 - 3.3.90.32.00.00 |
103 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
50.000,00 |
|
321 - 3.3.90.32.00.00 |
104 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
50.000,00 |
|
Total Suplementação: |
2.170.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 2.170.000,00 (dois milhões cento e setenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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05 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
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DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO |
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05.001.04.122.0003.2.008. |
|
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA |
|
|
73 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
|
69 - 3.1.90.94.00.00 |
000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
100.000,00 |
|
67 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
|
05.001.04.122.0003.2.009. |
|
DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS |
|
|
85 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
|
05.002 |
|
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
05.002.04.122.0003.2.010. |
|
INATIVOS E PENSIONISTAS |
|
|
86 - 3.1.90.03.00.00 |
000 |
PENSÕES |
270.000,00 |
|
05.002.04.122.0003.2.015. |
|
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS |
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|
88 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
300.000,00 |
|
89 - 3.1.90.94.00.00 |
000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
200.000,00 |
|
06 |
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E |
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06.001 |
|
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA RODOVIÁRIOS |
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|
06.001.26.782.0004.2.018. |
|
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS |
|
|
106 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
200.000,00 |
|
111 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
|
101 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
|
06.003 |
|
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA |
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|
06.003.20.608.0006.2.022. |
|
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO |
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|
147 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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08 |
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SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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|
08.001 |
|
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO |
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08.001.08.244.0008.2.054. |
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DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO |
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|
204 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
|
08.002 |
|
DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS) |
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08.002.08.244.0021.2.055. |
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DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
224 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
|
225 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
50.000,00 |
|
08.003 |
|
DIVISÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA (CIAAC) |
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08.003.08.243.0018.6.057. |
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DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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|
241 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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Total Redução: |
2.170.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 12 Julho, 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:92DAB3A9