ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.559 DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera valores nas ações: Urbanização/Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas; Manutenção do Setor de Contabilidade; Contribuição ao PASEP; Manut. dos Setores de Ensino Fundamental e FUNDEB; Programa de Apoio ao Portador de Deficiência PTMC; e Transferências a Entidades Sem Fins Lucrativos no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2º Altera valores nas na ações: Urbanização/Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas; Manutenção do Setor de Contabilidade; Contribuição ao PASEP; Manut. dos Setores de Ensino Fundamental e FUNDEB; Programa de Apoio ao Portador de Deficiência PTMC; e Transferências a Entidades Sem Fins Lucrativos no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.416.399,75 (Três milhões, quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 2.241.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
00950 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 798.354,16
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
00952 EA 01015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 50.000,00
002 SETOR DE CONTABILIDADE
04.123.0002.2023 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1871 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 8.064,18
002 SETOR DE CONTABILIDADE
28.846.0003.3003 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1901 EA 01015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 215.000,00
003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02849 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 96.724,44
003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02850 EA 00105 Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros – Educação
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.256,97
005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.242.0006.2067 PROGRAMA DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PTMC
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
06700 EA 00935 BLOCO FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - SUAS
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) |
R$ 2.241.000,00 |
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00104 |
DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA |
R$ 215.000,00 |
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00105 |
Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros – Educação |
R$ 96.724,44 |
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00511 |
TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
R$ 50.000,00 |
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00935 |
BLOCO FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - SUAS |
R$ 7.256,97 |
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01015 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
R$ 806.418,34 |
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Subtotal |
R$ 3.416.399,75 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.743,03 (Onze mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 11.743,03
005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.244.0006.2065 TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
06780 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Remanejamento por Anulação de Dotações no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 11.743,03
005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.244.0006.2061 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
06310 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS(LIVRE)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 13 de janeiro de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:92E2B3B9