ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.561 DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Concede revisão geral anual aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido revisão geral anual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento) aos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Candói,considerando o índice de inflação oficial - INPC (IBGE), acumulado no ano de 2019, a partir de 1º de Janeiro de 2020, conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, conforme Anexo I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 13 de janeiro de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
|
CARGO |
VALORES R$ |
|
PREFEITO MUNICIPAL |
20.292,11 |
|
VICE-PREFEITO |
12.682,57 |
|
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
5.961,89 |
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:92F4598B