ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.101/2021
LEI Nº5.101/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional suplementarno montante de R$ 4.500.000,00(Quatro milhões e quinhentos mil reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (431) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.361.0005.2.430 |
Educação Básica – FUNDEB 60% |
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3190.16 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
2.854.430,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (454) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.365.0005.2.441 |
Educação Infantil– FUNDEB 60% |
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3190.16 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1.594.936,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (460) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.365.0005.2.442 |
Manutenção EJA– FUNDEB 60% |
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3190.16 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
12.659,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (486) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.367.0005.2.445 |
Educação Especial– FUNDEB 40% |
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3190.16 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
37.975,00 |
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TOTAL |
4.500.000,00 |
Art. 2ºOs recursos necessários à execução desta lei, decorrerá doprovávelexcesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminada, bem como da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
2.359.728,95 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (443) |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.361.0005.2.440 |
Educação Básica - FUNDEB 40% |
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0102 |
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3390.30 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (446) |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.361.0005.2.440 |
Educação Básica - FUNDEB 40% |
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0102 |
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
340.271,05 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (448) |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.361.0005.2.440 |
Educação Básica - FUNDEB 40% |
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0102 |
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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4490.51 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
800.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (449) |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.361.0005.2.440 |
Educação Básica - FUNDEB 40% |
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0102 |
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
800.000,00 |
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TOTAL |
4.500.000.00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 23de Dezembrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 094/2021
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:930B4513