ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 610/2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizado o Executivo a criar a Linha Comunitária Municipal de Transporte Público Gratuito no âmbito municipal, a qual se denominará “Linha do Povo”.
Art. 2°- A finalidade da presente lei é garantir e facilitar a população das comunidades mais afastadas da Sede do Município, para que possam ter acesso ao transporte público, sendo totalmente gratuito, o qual terá por consequência o alcance e acesso da população mais carente à diversos direitos fundamentais, tais como direito ao trabalho; educação; saúde; assistência social; lazer; esporte entre outros direitos.
Art. 3º- O Executivo estabelecerá através de Decreto as linhas e horários da Linha do Povo.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunasdo Paraná, 08 de julho de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:930B834C