ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.576, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2025, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):
I – crédito suplementar no valor de R$ 9.417.332,53 (nove milhões, quatrocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, da anulação de dotações, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 02 de dezembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
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ANEXO I |
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Suplementação |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
|
|
11.006 |
|
FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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|
11.006.08.482.1101.1.112 |
|
Construção de moradias (fundo municipal de habitação e interesse social) / contrapartidas |
|
|
O 442 - 4.4.90.51.00.00 |
8113 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
6.500.000,00 |
|
11.008 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
|
11.008.08.241.1101.2.123 |
|
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
|
O 455 - 4.4.90.51.00.00 |
8116 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.000.000,00 |
|
11.011 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
|
|
11.011.08.122.1101.2.176 |
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
|
|
E 747 - 4.4.90.51.00.00 |
8115 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.500.000,00 |
|
Total Suplementação por excesso de arrecadação: |
12.000.000,00 |
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|
Suplementação |
|
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|
|
Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
|
|
11.006 |
|
FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
|
|
11.006.08.482.1101.1.112 |
|
Construção de moradias (fundo municipal de habitação e interesse social) / contrapartidas |
|
|
442 - 4.4.90.51.00.00 |
1000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
598.493,45 |
|
11.008 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
|
11.008.08.241.1101.2.123 |
|
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
|
455 - 4.4.90.51.00.00 |
1000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
318.839,08 |
|
Total Suplementação por anulação: |
917.332,53 |
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ANEXO II |
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Receita |
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Receita: 2.4.2.9.99.0.1.05 Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Pessoa Idosa F 8116 |
8116 |
Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Pessoa Idosa F 8116 |
2.000.000,00 |
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Receita: 2.4.1.4.99.0.1.12 TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113 |
8113 |
TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113 |
6.500.000,00 |
|
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.04 SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher F 8115 |
8115 |
Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher F 8115 |
3.500.000,00 |
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Total da Receita: |
|
|
12.000.000,00 |
|
Redução |
|
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|
Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
|
|
11.003 |
|
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE |
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|
11.003.08.243.1103.2.061 |
|
Formando Cidadão do Futuro - ECA |
|
|
743 - 4.4.90.51.00.00 |
1000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
318.839,08 |
|
11.004 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
11.004.08.245.1101.2.069 |
|
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
425 - 4.4.90.52.00.00 |
1000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
110.000,00 |
|
17 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
|
|
17.007 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
|
|
17.007.26.782.1501.1.134 |
|
Restauração e manutenção de Estradas Rurais |
|
|
569 - 4.4.90.51.00.00 |
17 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
488.493,45 |
|
Total Redução: |
|
|
917.332,53 |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:931E13BD