ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1717/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção do Centro de Convivência e do CREAS, no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil e quinhentos e oitenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil e quinhentos e oitenta e cinco reais), destinado a Construção do Centro de Convivência, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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08.00 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.1020 |
Construção do CREAS |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.000 |
4.500,00 |
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08.03 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0021.1019 |
Construção do Centro de Convivência |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.000 |
6.085,00 |
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TOTAL |
10.585,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Superávit Financeiro da fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil e quinhentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2017 |
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Construção do CREAS |
M2 |
165,30 |
Próprios |
4.500,00 |
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Construção do Centro de Convivência |
M2 |
550 |
Próprios |
6.085,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, ficando revogada a Lei nº 1.715/2017 de 06 de novembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de novembro de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:93372976