ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Câmara Municipal de Paulo Frontin

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 07/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 04/2026

 

DA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO

 A disponibilização de água mineral é essencial para garantir condições adequadas de consumo de água potável aos vereadores, servidores, colaboradores e munícipes que frequentam diariamente as dependências desta Casa Legislativa. Trata-se de item de consumo básico, diretamente relacionado ao bem-estar, saúde e qualidade das atividades desenvolvidas no ambiente institucional

 

DA DESCRIÇÃO DO OBJETO

Contratação de empresa para o fornecimento de água mineral sem gás em garrafas de 510ml e galões de 20l, e água mineral com gás em garrafas de 500ml, para atender as necessidades da Câmara Municipal.

 

DA RAZÃO DA ESCOLHA

Por apresentar os menores preços unitário e total, estando dentro dos valores praticados no mercado, e por ter condições de atender de forma satisfatória as necessidades desta Casa, a escolha recaiu sobre as empresas REVIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.074.445/0001-72.

 

DO PREÇO E DA JUSTIFICATIVA

O preço total a ser pago pelo objeto do presente processo é de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pagos à vista, conforme a necessidade de fornecimento.

Considerando os instrumentos disponíveis para a pesquisa de mercado, para justificar o preço da aquisição, foram solicitados orçamentos pessoalmente com diversos fornecedores do ramo no município, conforme art. 23, §1º, IV, da Lei 14.133/21.

Outrossim, os preços apresentados encontram-se dentro dos parâmetros praticados no mercado.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente processo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

 

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL

Para habilitação no processo, será necessária a apresentação do Contrato Social e alterações (se houver) em vigor e devidamente registrado na Junta Comercial, inscrição no CNPJ, Certidões Negativas de Débitos da Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente processo encontra respaldo legal no art. 75, II, da Lei Federal 14.133/21.

 

DA CONCLUSÃO

Do acima exposto, inobstante a posição favorável deste Agente de Contratação em contratar o referido objeto com fulcro no Art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.

 

Paulo Frontin (PR), 06 de julho de 2026.

 

CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL

Agente de Contratação


Publicado por:
Marcos Fabiano Pelepek
Código Identificador:93433C77