ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 54 DE 2023 - REPUBLICAÇÃO

LEI 54 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial, na importância total de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentarias do orçamento vigente cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARAI DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERLA – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APIO ADMINISTRATIVO

 

03.001.04.122.0002.2.505

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕESDIRETAS

 

3.3.90.86.

COMPENSAÇÕES A REGIME DE PREVIDÊNCIA

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

24.000,00

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃOL

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.044

Ensino Fundamental 1ª a 5ª – Recursos do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

26.000,00

05.001.12.361.0018.2.045

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSO E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 102.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

6.000,00

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.051

Creches Municipais – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSO E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

23.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

79.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:

 

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

05.001.12.122.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.122.0018.2.151

Administração Geral da Educação no Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESS CORRENTES

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 102.02.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

27.000,00

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.044

Ensino Fundamental 1ª a 5ª – Recursos do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CILVIL

 

Fonte 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

26.000,00

05.003.

DIVISÃO DE APOIO AO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR

 

05.003.12.

EDUCAÇÃO

 

05.003.12.364.

ENSINO SUPERIOR

 

05.003.12.364.0005.

APOIOAO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR

 

05.003.12.364.0005.2.424

Contribuições à FADENPAR

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRA DESPESAS CORRENTES

 

3.3.70.

TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS

 

3.3.70.41.

CONTRIBUIÇÕES

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

11.000,00

10.

SECRETARI MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

10.001.

SECRETARI GERAL - SEMMA

 

10.001.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.2.080

Ações Diretas de Preservação Ambiental

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

15.000,00

 

Total Geral do Cancelamento

79.000,00

 

Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de agosto de 2023

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:9356F3C6