ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.885, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente / Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza de Despesa 3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público, com a Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) no Programa de Trabalho 13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente / Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, crédito adicional especial da quantia até R$ 18.750,00 (dezoito mil e setecentos e cinqüenta reais), no Programa de Trabalho a seguir especificado:

 

13.17.20.606.0013.2.067- Manutenção das Atividades de Agricultura

 

Em R$

 

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte 000

18.750,00

TOTAL

18.750,00

 

Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 2º desta Lei fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único. Como anulação parcial de dotação considerar-se-á o montante de R$ 18.750,00 (dezoito mil e setecentos e cinqüenta reais), conforme a seguir especificado:

13.17.20.606.0013.2.067- Manutenção das Atividades de Agricultura

Em R$

 

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte 000

18.750,00

TOTAL

18.750,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de Outubro de 2018.

 

ROBERTO FERNANDES NEGRÃO

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

Prefeito Municipal Interino

Secretário Municipal de Finanças

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 039/2018

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 044/2018

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:9375358A