ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO PLANO PLURIANUAL-PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
DECRETO Nº 2605, DE 31 DE JULHO DE 2025
Abre crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1957/2025, de 23 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 1.204.584,98 (um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, e noventa e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
0501 |
Departamento de Agropecuária |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
|
26.608.0011.1.006 |
Projetos de Agropecuária |
(EA) |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
Fonte: 840 – |
1.004.584,98 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
BANCO DO BRASIL |
200.000,00 |
|
|
(Possível Devolução de sobras dos |
S.A, C/C 27877-4 Convênio SEAB nº |
|
|
|
recursos do Convênio + Rendimentos |
169/2021- |
|
|
|
em aplicações financeiras) |
Pavimentação Poliédrica Linhas |
|
|
|
|
Santa Izabel e São |
|
|
|
|
Paulo |
|
|
TOTAL................................................................................... R$ |
1.204.584,98 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 840 em 2025,
conforme abaixo especifica:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 R$ |
|
840 |
BANCO DO BRASIL S.A, C/C 27877-4 Convênio SEAB nº 169/2021 + 3º ADITIVO-Pavimentação Poliédrica Linhas: Santa Izabel e São Paulo. |
947.761,00 (valor repasse do convênio) |
|
840 |
BANCO DO BRASIL S.A, C/C 27877-4 Convênio SEAB nº 169/2021 + 3º ADITIVO-Pavimentação Poliédrica Linhas: Santa Izabel e São Paulo |
947.761,00 (valor rendimentos de aplicações financeiras) |
|
840 |
Sub – Total.......................................................................................................... R$ |
1.0004.574,98 |
|
840 |
BANCO DO BRASIL S.A, C/C 27877-4 Convênio SEAB nº 169/2021 + 3º ADITIVO-Pavimentação Poliédrica Linhas: Santa Izabel e São Paulo |
200.000,00 (valor/previsão de possível devolução sobras de recursos) |
|
TOTAL........................................................................................................................................... R$ |
1.204.584,98 |
|
Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Certifico que este documento foi publicado no: , Edição nº , do dia
/ / .
Nome Assinatura
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 31 (trinta) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Diones Kleinibing Bugalho
Código Identificador:93951D08