ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018

Súmula: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 002, de 17/03/2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

Art. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal Complementar nº 002, de 17/03/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(Art. 3º....)

...

 

“Parágrafo Único. Para fins de criação do Loteamento constante desta lei deverá à empreendedora realizar a reserva e doação ao Município de Iguaraçu das áreas institucionais de Ruas, bem como áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares no percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento), conforme previsão contida no Inciso I do artigo 8º da LCM nº 62/2006.” (NR)

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 09/03/2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
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