ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação das Leis Municipais 2167/2024; 2169/2024; 2171/2024.
Artigo 1° As Leis Municipais 2167/2024; 2169/2024; 2171/2024, passam a ter a seguinte redação em suas ementas e no artigo primeiro:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bens imóveis, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas, observando as condicionantes da Lei Municipal nº2172/2024
Art. 1° Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº2172/2024, e observando os ditames da Lei Federal nº14.133/2021.
Artigo. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos das Leis Municipais 2167/2024; 2169/2024; 2171/2024 permanecem na sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:93B56FD5