ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 041-2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

LEI Nº 018/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração na relação de cargos comissionados, disposto na Lei Municipal nº 041-2013 e alterações posteriores.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Fica criado a SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, setor que irá se integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes;

 

Art. 2º - Fica criado o cargo comissionado denominado SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES e este será classificado na simbologia CC2;

 

Art. 3º - Com a criação do cargo constante no art. 1º da presente lei, todos os cargos enquadrados na simbologia CC2, na Lei Municipal 041/2013 e alterações, passarão a ser enquadrados na simbologia CC3;

 

Art. 4° - Com a criação do cargo constante no art. 1º da presente lei, todos os cargos enquadrados na simbologia CC3, na Lei Municipal 041/2013 e alterações, passarão a ser enquadrados na simbologia CC4;

 

Art. 5° - As alterações na simbologia constantes nos artigos 3° e 4° não poderão configurar aumento na remuneração dos servidores ocupantes dos cargos que terão sua simbologia alterada;

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (03/06/2024).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

TABELA I

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

01

CC1

ASSESSOR DE GABINETE

02

CC3

 

TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

PROCURADOR MUNICIPAL

01

CC3

SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

01

CC1

ASSESSOR JURÍDICO

02

CC3

 

TABELA III

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

01

CC3

SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E LICITAÇÃO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E CONTROLE DE ESTOQUE

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PATRIMONIO

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO E TRAMITE DE DOCUMENTOS

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE CIDADANIA

01

CC5

 

TABELA IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

01

CC5

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

01

CC3

 

TABELA V

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO LOGISTICO

01

CC4

CHEFE DA DIVISAO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE ATENÇÃO A SAUDE

01

CC4

CHEFE DA DIVISAO DE PROMOÇÃO A SAUDE

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILANCIA E AVALIAÇÃO

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE BUCAL E PREVENCAO

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIALIZADO

01

CC3

 

TABELA VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO CADASTRO ÚNICO

01

CC3

 

TABELA VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO PEDAGOGICO

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO ENSINO ESPECIAL

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

01

CC3

 

TABELA VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA

01

CC4

 

TABELA IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

01

CC1

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO

01

CC4

CHEFE DA DIVISAO DE GARAGEM

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS

01

CC4

 

TABELA X

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A AGRICULTURA

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE VIVEIROS EXPERIMENTAIS

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA PECUÁRIA

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS

01

CC4

 

TABELA XI

SECREATRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PAISAGISMO

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE NECROPOLIS

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS

01

CC4

 

TABELA XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01

CC1

CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE FLORESTAS E RESERVAS LEGAIS

01

CC4

 

TABELA XIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RECREAÇÃO

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE RECREAÇÃO

01

CC4

 

TABELA XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECREARIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

01

CC3

 

TABELA XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO TÉNICO ADMINISTRATIVO

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

01

CC4

 

ANEXO II – TABELA VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS

 

SIMBOLOGIA

VALOR

CC1

R$ 6.128,46

CC2

R$ 5.428,46

CC3

R$ 2.537,40

CC4

R$ 1.611,05

 

ANEXO III – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES

 

SUMÁRIO DE ATUAÇÃO: O SERVIDOR NOMEADO PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES, FICARÁ RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE TODOS OS TRABALHOS INERENTES A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL EM MEIO RURAL, ATUANDO AINDA EM TAREFAS INERENTES A CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL;.

 

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: O SERVIDOR NOMEADO PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES É RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS, DEVENDO PARA TANTO SE VALER DE CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO, ATENDENDO EM MEIO AO PLANEJADO SITUAÇÕES EMERGENCIAIS ONDE OS MORADORES ESTEJAM PRIVADOS DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS ESSENCIAIS EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NA ESTRADAS RURAIS. É RESPONSAVEL POR FISCALIZAR OS TRABALHOS EXECUTADOS PELA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS QUE SERÁ FORMADA POR SERVIDORES DIVERSOS, TAIS COMO TRABALHADORES BRAÇAIS E SERVIDORES QUE OPERAM EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM. SUBORDINAM-SE AO SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES OS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DENOMINADOS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS, CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS E O CHE DA DIVISAO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS, BEM COMO TODOS OS SERVIDORES LOTADOS NESTES SETORES. O SUBSECREARIO DE TRANSPORTES, SERÁ IMEDIATAMENTE SUBORDINADO AO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES. PODERÁ ATUAR NOS TRABALHOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL. ORGANIZANDO CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. RELACIONANDO E CONTROLE O ESTOQUE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DOS VEICULOS.


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:93BD5ED0