ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 162/2026
PORTARIA Nº 162/2026
Sumula: Concede Licença para Tratar de Assuntos Particulares ao servidor JULIO CESAR TROJAN e dá outras providências
O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei 1.375 de 31 de maio de 2023, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II, alínea ”a”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.375/2023, que prevê a concessão de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração;
CONSIDERANDO o requerimento regularmente apresentado pelo servidor JULIO CESAR TROJAN, devidamente instruído e com a concordância do setor competente;
CONSIDERANDO a conveniência, a oportunidade e o interesse da Administração Pública Municipal, devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratar de Assuntos Particulares ao servidor JULIO CESAR TROJAN, Matrícula nº 636, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.189-15, ocupante do cargo efetivo de Motorista.
Art. 2º. A referida licença dar-se-á pelo período de 01 (um) ano, iniciando-se em 16/07/2026 e com término previsto para 15/07/2027, devendo o servidor retornar ao exercício de suas funções no dia 16/07/2027, em conformidade com o que estabelece a legislação municipal em vigor.
Art. 3º. Durante o prazo da licença, o contrato de trabalho permanecerá suspenso, não havendo a prestação de serviços nem o pagamento de qualquer remuneração ao servidor por parte da municipalidade.
Art. 4º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público devidamente justificado pela Administração, nos termos do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.375/2023.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2026.
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 15 de julho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:93BFBB43