ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2026

 

O Presidente da Câmara Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 32, do Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 88.319, que determinou a revisão e discriminação das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos servidores e agentes políticos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência às parcelas remuneratórias, indenizatórias e outros auxílios pagos aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Salgado Filho;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Discriminar as verbas remuneratórias, gratificações, indenizatórias, pagas aos agentes públicos e aos servidores da Câmara Municipal de Salgado Filho, com indicação do valor, critério de cálculo e fundamento legal, conforme tabela constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º. A tabela referida no artigo anterior contempla as parcelas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas aos servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em comissão, e agentes políticos vinculados à Câmara Municipal.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria da Câmara Municipal de Salgado Filho, 23 de abril de 2026.

 

PAULO CESAR PANSERA

Presidente

 

Anexo I

TABELA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS

 

SERVIDORES EFETIVOS

VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS

VARIÁVEL

CONFORME CARGO, CLASSE E NÍVEL DA TABELA DE VENCIMENTO. VALOR FIXADO EM LEI.

ART. 57 DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018 E (CONFORME ANEXO IX - TABELA DE REMUNERAÇÃO)

REMUNERATÓRIA

 

SERVIDORES COMISSIONADOS

DIRETOR

GERAL

1-C

R$ 4.078,14

VALOR FIXADO

POR LEI

ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 25/2018 E (CONFORME ANEXO XII - TABELA DE REMUNERAÇÃO)

REMUNERATÓRIA

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS/VERBAS REMUNERATÓRIAS/ VERBAS INDENIZATÓRIAS

CONTROLE INTERNO

VARIÁVEL

PERCENTUAL DE 60% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR

ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 44/2017

REMUNERATÓRIA

GESTOR DO PORTAL TRANSPARÊNCIA

VARIÁVEL

PERCENTUAL DE 60% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR

ARTIGO 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 53/2023

REMUNERATÓRIA

GESTOR DO SITE INSTITUCIONAL

VARIÁVEL

PERCENTUAL DE 60% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR

ARTIGO 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 24/2025

REMUNERATÓRIA

SUBSÍDIOS

VEREADORES

R$ 4,300,00

VALOR FIXADO

POR LEI

ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024

REMUNERATÓRIA

SUBSÍDIO

PRESIDENTE DA CÂMARA

R$ 4,500,00

VALOR FIXADO

POR LEI

ARTIGO 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024

REMUNERATÓRIA

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS)

VARIÁVEL

PERCENTUAL DE 3% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR DEVIDO A CADA 24 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO

§1º DO ARTIGO 76, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018

REMUNERATÓRIA

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA

VARIÁVEL

CORRESPONDENTE A ATÉ 3 (TRÊS) MESES DA REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR POR QUINQUÊNIO.

ARTIGO 52, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018

INDENIZATÓRIA

QUINQUÊNIO

VARIÁVEL

PERCENTUAL DE 5% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR DEVIDO A CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO

ARTIGO 129, DA LEI ORDINÁRIA Nº 34/2018

REMUNERATÓRIA

TERÇO DE FÉRIAS

VARIÁVEL

VALOR CORRESPONDENTE A UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RELATIVA AO PERÍODO DE FÉRIAS

ALÍNEA “C” DO INCISO II, DO ARTIGO 81, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018

REMUNERATÓRIA

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

VARIÁVEL

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ATÉ 1/3 DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE O SERVIDOR TIVER DIREITO, CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AOS DIAS CONVERTIDOS

ARTIGO 91, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018

INDENIZATÓRIA

FÉRIAS INDENIZADAS

RESCISÃO

VARIÁVEL

VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES E DA MÉDIA DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES, PROPORCIONAL A 1/12 POR MÊS DE EXERCÍCIO OU FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15 DIAS.

ARTIGO 89, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018

INDENIZATÓRIA

DÉCIMO TERCEIRO

VARIÁVEL

1/12 DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR POR MÊS DE EXERCÍCIO NO ANO, CALCULADO SOBRE O NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR CALCULADO SOBRE AS VANTAGENS PERMANENTES E DA MÉDIA DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES.

ARTIGO 93, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018

REMUNERATÓRIA

DÉCIMO TERCEIRO

INDENIZADO

VARIÁVEL

PROPORCIONAL AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO, CALCULADA SOBRE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DA REMUNERAÇÃO NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR INCIDINDO SOBRE AS VANTAGENS PERMANENTES E DA MÉDIA DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS,

ARTIGO 95, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018

INDENIZATÓRIA

DIÁRIA

VARIÁVEL

VALOR FIXADO EM LEI

ANEXO I, DA LEI Nº LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025

INDENIZATÓRIA

DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO

VARIÁVEL

VALOR FIXADO EM LEI

ANEXO I, DA LEI Nº LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025

INDENIZATÓRIA

DESPESAS COM TRANSPORTE

VARIÁVEL

VALOR FIXADO EM LEI

§3º DO ARTIGO 7, DA LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025

INDENIZATÓRIA


Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
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