ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI 1956/2018 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO

SÚMULA: “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1209/2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II, do artigo 95, da Lei Municipal nº 1209/2009.

 

I - 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;

II - 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.

 

Art. 2º Esta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 25 de abril de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:93D13F23