ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR Nº 518/2026
Altera as atribuições do cargo de Procurador Jurídico da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, das atribuições do cargo de Procurador Jurídico, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 9 dias do mês de outubro de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
ANEXO I
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
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Cargo |
Competências |
Atribuições |
Requisitos de Investidura |
Carga Horária |
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Procurador Jurídico |
I - prestação exclusiva de assessoramento jurídico ao exercício das competências e atribuições da Presidência. |
I - assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação; II - opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Plenário; III - prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua competência; IV - orientar, quando demandado, sobre projetos de lei a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo e outros atos da Mesa Diretora; V- executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
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I - Formação de nível superior completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em Direito e registro na OAB. II - Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança. |
30 horas semanais |
Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
Código Identificador:93D926B9