ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1003/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na ação Orçamentária abaixo especificada

 

Órgão:

07.000

-

Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo

Unidade Orçamentária:

07.002

-

Gabinete do Secretário

07.002. 23 122 0002.1256

-

Aquisição de um Veículo Utilitário para a SMICT

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

55.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

55.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

55.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

07.000

-

Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo

Unidade Orçamentária:

07.002

-

Gabinete do Secretário

07.002. 23 695 0007.2042

-

Festa do Milho

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

26.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

26.000,00

Órgão:

07.000

-

Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo

Unidade Orçamentária:

07.002

-

Gabinete do Secretário

07.002. 23 695 0007.2046

-

Festival da Cultural e Gastronomia

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

Órgão:

07.000

-

Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo

Unidade Orçamentária:

07.002

-

Gabinete do Secretário

07.002. 23 695 0007.2233

-

Gestão da Infraestrutura da Apoio ao Turista

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

R$

9.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

9.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

55.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída as Ação 1256 reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2042, 2046, 2233 e 1256, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

23

FUNÇÃO: Comércio e Serviços

Festa Realizada/Unidade

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

0

0007

PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo

Metas Financeiras

2042

Atividade: Festa do Milho

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

23

FUNÇÃO: Comércio e Serviços

Festival Realizado/Unidade

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

1

0007

PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo

Metas Financeiras

2046

Atividade: Festival da Cultura e Gastronomia

7.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

23

FUNÇÃO: Comércio e Serviços

Pessoas Atendidas/Pessoas

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

2.040

0007

PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo

Metas Financeiras

2233

Atividade: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista

45.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos Adquiridos/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1256

Projeto: Aquisição de um Veículo Utilitário para a SMICT

55.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação 1256 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2042, 2046, 2233 e 1256, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo

descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

23

FUNÇÃO: Comércio e Serviços

Festa Realizada/Unidade

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

0

0007

PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo

Metas  Financeiras(l,00)

2042

Atividade: Festa do Milho

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

23

FUNÇÃO: Comércio e Serviços

Festival Realizado/Unidade

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

1

0007

PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo

Metas  Financeiras(l,00)

2046

Atividade: Festival da Cultura e Gastronomia

7.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

23

FUNÇÃO: Comércio e Serviços

Pessoas Atendidas/Pessoas

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

2.040

0007

PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo

Metas Financeiras(l,00)

2233

Atividade: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista

45.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos Adquiridos/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras(l,00)

1256

Projeto: Aquisição de um Veículo Utilitário para a SMICT

55.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de setembro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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