ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Fixa valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução judicial dos

créditos tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, que apresentem valor consolidado inferior a 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município - UFM.

§ 1º O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o

resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os

acréscimos legais vencidos até a data da apuração.

§ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor

inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação cadastral na

dívida ativa superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução

fiscal.

Art. 2º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal

inferiores a 15 (quinze) UFMs, ainda não objeto de ajuizamento de Execução Fiscal,

serão cobrados administrativamente pelo Departamento de Tributação.

Art. 3º Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a levar para protesto, podendo ser utilizados os mecanismos de proteção ao crédito, os débitos tributários e não-tributários, inclusive aqueles inferiores a 15 (quinze) UFMs.

Parágrafo único. Fica obrigado o contribuinte à restituição aos cofres públicos das eventuais despesas oriundas do protesto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:9403E779