ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 691/2023
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.639,26 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:
06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
06.003 – DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0011.2108 – Atendimento à LC nº 195 de 08/07/2022 - PAULO GUSTAVO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte 1025 – Recursos LC nº 195 de 08/07/2022 – P G – F.715...................... R$ 26.954,55
06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
06.003 – DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0011.2108 – Atendimento à LC nº 195 de 08/07/2022 - PAULO GUSTAVO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte 1025 – Recursos LC nº 195 de 08/07/2022 – P G – F.715...................... R$ 5.526,91
06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
06.003 – DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0011.2108 – Atendimento à LC nº 195 de 08/07/2022 - PAULO GUSTAVO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte 1026 – Recursos LC nº 195 de 08/07/2022 – P G – F.716...................... R$ 13.157,80
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
1.7.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00 - RECURSOS LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08/07/2022
PAULO GUSTAVO
Fonte - 1025................................R$ 32.481,46
Fonte - 1026................................R$ 13.157,80
Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 26 de julho de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:940AC858