ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 28 DE MAIO DE 2024.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei Complementar n° 3/2010.
Artigo. 1° O artigo 67 passa a ter a seguinte redação:
Art.67 O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é calculado aplicando-se sobre o valor venal do imóvel as seguintes alíquotas:
I. Para as transmissões de imóveis residenciais financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e que atendam à Política Nacional de Habitação (PNH):
a) 0,50% (meio por cento) sobre o valor financiado pelo agente financeiro;
b) 1,50% (um e meio por cento) sobre o valor de recursos próprios.
II. Para as transmissões de imóveis residenciais com área superior a 70m² (setenta metros quadrados) financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), independentemente de atenderem à Política Nacional de Habitação (PNH):
a) 0,50% (meio por cento) sobre o valor financiado pelo agente financeiro;
b) 2,00% (dois por cento) sobre o valor de recursos próprios.
III. Para as demais transmissões de bens imóveis:
a) 2,00% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel.
§ 1º Atendem, no Município, à Política Nacional da Habitação, as edificações residenciais com área de até 70m² (setenta metros quadrados).
§ 2º A alíquota do ITBI incidente sobre os imóveis localizados na zona rural do Município é de 2% (dois por cento), calculada na forma da tabela do Anexo II desta Lei.
§ 3º Para efeitos de cobrança do ITBI não são considerados os descontos eventualmente concedidos no lançamento e/ou cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Artigo. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Complementar 03/2010 permanecem na sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias de maio de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:943473C3