ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 044/2026
Lei nº 044/2026
SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação Feira do Produtor e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos Associação Feira do Produtor de Terra Rica – Pr –, AFEPROTER, inscrita no CNPJ 52.189.640/0001-95, com sede neste Município, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II - Seja utilizada para fins políticos;
III - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
IV - Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (22/07/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponentes: Vereadores Alessandra aparecida da Cruz, Igor Lopes Lehn, Itamar José Bregantini, Evandro Azevedo da Silva, João Paulo Cercati Tazinazo, Osvaldo Araújo Soares, Luiz Mafé, Rodrigo Liu Vieira e Victor Gabriel dos Santos.
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:9439BDF1