ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2603, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

“Inclui meta no anexo III do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 2290 de 09 de novembro de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a incluir a seguinte meta no Anexo III - Prioridades e Metas, do Plano Plurianual (PPA) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2290 de 09 de novembro de 2021, conforme abaixo:

 

Programa: 111 - Obras, Compromisso com Projetos e Realizações

Projeto: 1012 - Infraestrutura Viária

 

Meta:

701 - Construção de galerias e serviço de microdrenagem no Centro de Matinhos, conforme projeto apresentado pelo Governo Estadual.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 04 de abril de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:9453667C