ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3170-2022 - CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO FUNDEB 70.PDF

LEI N. º 3170/2022, de 25 de julho de 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 178.952,97 (cento e setenta e oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0504

FUNDEB

 

 

0504.12.361.0013.2.022

Profissionais da Educação–FUNDEB 70%

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

101-SF

140.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1036-SF

27.267,08

0504.12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1037-SF

11.685,89

TOTAL

178.952,97

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO 31.12.2021 SALDO EM

1036

BB C/C 126007-X Repasse FUNDEB VAAF 70% (Fonte: 1036)

27.267,08

1037

BB C/C 226007-X Repasse FUNDEB VAAF 30% (Fonte: 1037)

11.685,89

101

Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

140.000,00

TOTAL

178.952,97

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho do ano de 2022.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:946D4051