ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1506

LEI ORDINÁRIA N.º 1506/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

417

19.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337230000000000000 - Material de consumo

34962

34.013,00

2

Especial

418

19.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337230000000000000 - Material de consumo

04962

25.987,00

3

Suplementar

419

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

04957

130.000,00

 

 

 

 

Total

190.000,00

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

319

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

34962

34.013,00

Anulação Dotação

63

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

04962

25.987,00

Excesso

 

4172450010500000000 Resolução SESA nº 905/2025 - Incentivo Financeiro De Custeio - Fortalecimento Da Atenção Primária

04957

130.000,00

 

 

Total

190.000,00

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

4957

0,00

0,00

130.000,00

4962

25.987,00

0,00

0,00

34962

34.013,00

0,00

0,00

Total

60.000,00

0,00

130.000,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 26 DE AGOSTO DE 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:946EBCFB